Questão 571519

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 571519

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo X - da Extinção da Concessão

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

No curso de um contrato de concessão, regido pela Lei nº 8.987/95, a concessionária Beta é intimada pelo Poder Concedente para regularizar a prestação do serviço público, estava sendo prestado de forma deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço, mas se quedou silente.

Nesse cenário, em tema de serviços públicos, considerando as disposições da citada lei e respeitado o procedimento legal, é correto afirmar que o Poder Concedente poderá

Alternativa A:
aplicar multa, simples ou diária, em desfavor da concessionária, não se admitindo a declaração de caducidade do contrato à luz da omissão verificada.
Alternativa B:
aplicar multa progressiva, em desfavor da concessionária, não se admitindo a declaração de caducidade do contrato à luz da omissão verificada.
Alternativa C:
declarar a encampação do contrato administrativo, mediante a observância do contraditório e da ampla defesa.
Alternativa D:
declarar a caducidade do contrato administrativo, mediante a observância do contraditório e da ampla defesa.
Alternativa E:
declarar a rescisão do contrato administrativo, mediante a observância do contraditório e da ampla defesa.

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