Questão 571511

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 571511

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Antônio, servidor recém-empossado em cargo de provimento efetivo no âmbito da Câmara dos Deputados, tomou conhecimento de uma grande movimentação, envolvendo diversos grupos políticos, visando à alienação, a particular, de terra pública com área de três mil hectares.

Após consultar a Constituição da República de 1988, João concluiu corretamente que a referida alienação

Alternativa A:
deve ser veiculada em lei, de iniciativa de qualquer parlamentar.
Alternativa B:
deve ser veiculada em lei, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Alternativa C:
exige autorização do Congresso Nacional, caso seja gratuita ou realizada a estrangeiros, devendo ser sempre demonstrada a presença do interesse público.
Alternativa D:
será efetivada por meio de decreto legislativo, somente sendo exigida em se tratando de terras da União, observado o princípio da simetria pelas Assembleias Legislativas.
Alternativa E:
pressupõe autorização do Congresso Nacional, que não será veiculada em lei e que deve ser concedida qualquer que seja o ente federativo a que estejam vinculadas as terras.

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