Questão 571509

não poderia ser inserido na Constituição Estadual, já que a matéria é própria da lei orgânica do Ministério Público.

importa no exercício de uma segunda função pública pelo membro do Ministério Público, o que é vedado pela Constituição da República.

é harmônico com a Constituição da República, desde que a atuação do membro seja remunerada, considerando o princípio constitucional que exige o pagamento pelo trabalho realizado.

não infringe vedação estabelecida na Constituição da República, desde que, entre outros requisitos, a participação se dê a título de exercício das atribuições institucionais do Ministério Público.

a atuação no referido Fundo é incompatível com as funções institucionais do Ministério Público, já que o conselho há de desenvolver funções deliberativas, sendo as decisões tomadas suscetíveis de fiscalização pela própria Instituição.