Questão 571503 de Direito Constitucional - FGV 2023

Questão

ID 571503

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Em determinada relação processual, a União foi condenada a complementar os recursos que deveria direcionar ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), já que utilizara no repasse uma média regional, não uma média nacional. Considerando a importância da temática, que envolvia a implementação de um direito de vital importância para a população, além de influir na redução das desigualdades regionais, surgiu intenso debate, no curso da relação processual, em relação à forma de execução da decisão judicial condenatória.

Ao final, concluiu-se corretamente que

Alternativa A:
como a complementação de recursos foi imposta por título executivo judicial, deve ser aplicada a sistemática de precatórios.
Alternativa B:
pode ser determinada a inserção, no orçamento do exercício financeiro subsequente, dos valores repassados a menor nos exercícios pretéritos.
Alternativa C:
considerando a fundamentalidade do direito à educação e o seu caráter indissociável da dignidade da pessoa humana, os valores devem ser repassados no prazo estabelecido na decisão judicial.
Alternativa D:
observados os limites fixados constitucionalmente, deve ser excepcionada a sistemática de precatórios, sendo que os valores que sobejarem devem ser inseridos na lei orçamentária do exercício posterior.
Alternativa E:
como o comando jurisdicional assume contornos essencialmente mandatórios, considerando os direitos fundamentais envolvidos, não consubstanciando mera dívida de valor, a sua implementação deve ser imediata.

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Questão 571503

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