Questão 571497

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 571497

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Com o objetivo de preservar a qualidade de vida da população, que vinha sendo afetada pela crescente industrialização verificada no território do Município Alfa, esse ente federativo editou a Lei nº X. De acordo com esse diploma normativo, a emissão de gases poluentes em níveis superiores aos padrões aceitos, que foram fixados em conformidade com os referenciais científicos prevalecentes, acarretaria a aplicação da penalidade de multa.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

Alternativa A:
o Município Alfa tem competência comum com os demais entes federativos para assegurar a proteção do direito fundamental ao meio ambiente sadio.
Alternativa B:
a Lei nº X somente será considerada constitucional caso a União tenha editado lei complementar delegando competência legislativa aos Municípios.
Alternativa C:
na ausência de norma federal ou estadual que obste a atuação do Município, a Lei nº X deve ser considerada constitucional.
Alternativa D:
a Lei nº X é inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre responsabilização por dano ambiental.
Alternativa E:
por se tratar de típico interesse local, que só ao Município interessa, a Lei nº X é constitucional.

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Questão 571497

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