Questão 571495

Após a atuação de todas as estruturas orgânicas com atribuição na temática, foi concluído o projeto de lei orçamentária anual a ser encaminhado pelo Presidente da República ao Poder Legislativo. De acordo com determinado assessor, sem prejuízo de outros atos a serem praticados:

I. o projeto deve ser encaminhado por mensagem, que será recebida e lida em sessão conjunta, especialmente convocada para esse fim;

II. o processo será apreciado por uma Comissão Mista;

III. as Comissões Permanentes interessadas em participar da discussão devem solicitar ao Presidente da Comissão Mista que lhes seja encaminhado o texto do projeto;

IV. a Comissão Mista, ao encaminhar o projeto à Comissão Permanente solicitante, estabelecerá prazos e normas a serem obedecidos na elaboração do parecer.

À luz do Regimento Comum do Congresso Nacional, é correto afirmar, em relação às afirmações do assessor, que