Questão 571492 de Direito Constitucional - FGV 2023

Questão

ID 571492

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Em iniciativa muito criticada por diversos parlamentares, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, dispondo sobre a possibilidade de os territórios federais serem criados, bem como sobre os requisitos a serem preenchidos para a sua reintegração ao Estado de origem. Apesar da resistência, a Medida Provisória nº X foi apreciada em ambas as Casas do Congresso Nacional, as quais, com o voto favorável da maioria simples dos respectivos membros, a converteram na Lei nº Y.

Irresignado com o processo legislativo cujo desfecho foi a edição da Lei nº Y, o Partido Político Alfa, que conta com representação apenas na Câmara dos Deputados, consultou o seu advogado a respeito da conformidade constitucional desse diploma normativo.

Foi corretamente respondido a Alfa que

Alternativa A:
a Medida Provisória nº X apresenta vício quanto ao seu objeto.
Alternativa B:
o quórum de aprovação da Medida Provisória nº X acarretou vício insanável na Lei nº Y.
Alternativa C:
eventuais vícios de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº X não se comunicam com a Lei nº Y.
Alternativa D:
como os territórios federais integram a União, não é possível transitarem desse ente federativo para os Estados.
Alternativa E:
o território federal, enquanto ente federativo, deve ter o surgimento, a alteração e a extinção estabelecidos pela ordem jurídica, podendo tornar-se, ou não, um Estado.

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Questão 571492

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