Questão 571422 de Direito Administrativo - FGV 2023

Questão

ID 571422

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Decisão Coordenada do Processo Administrativo

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

No âmbito da Administração Pública federal houve discordância entre três órgãos distintos do Poder Executivo (órgãos A, B e C), que estava prejudicando a celeridade do processo decisório com relação a determinada política pública.

Em razão disso, passou a ser analisada a viabilidade de promover uma decisão coordenada, mediante a inclusão do órgão X do Poder Legislativo no respectivo processo, diante de sua expertise na matéria. Além disso, cogita-se a habilitação de associações representativas na respectiva área de interesse para participarem como ouvintes no âmbito de tal tomada de decisão.

Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 9.784/99 acerca da decisão coordenada, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Para viabilizar o procedimento atinente à tomada de decisão coordenada, seria necessária a participação de mais de três órgãos do mesmo poder.
Alternativa B:
Não é possível a participação das associações representativas na respectiva área de interesse como ouvintes, diante da ausência de previsão legal para tanto.
Alternativa C:
A decisão coordenada é voltada para as hipóteses em que haja consenso e não dissenso entre os órgãos da Administração Pública.
Alternativa D:
É possível que o órgão X, pertencente a poder distinto, integre o processo para a decisão em comento, caso sua participação auxilie a alcançar os fins almejados.
Alternativa E:
Eventual decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade nela envolvida.

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Questão 571422

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