Questão 571380

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 571380

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 79/1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

O Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) tem por finalidade proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.

A respeito do FUNPEN, é correto afirmar que

Alternativa A:
é vedada a transferência de recursos do FUNPEN a organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados a pena privativa de liberdade.
Alternativa B:
os recursos do FUNPEN transferidos aos Estados podem ser destinados ao caixa único do tesouro estadual, na hipótese de inexistência de Fundo Penitenciário estadual.
Alternativa C:
a não utilização dos recursos transferidos, nos prazos definidos, obrigará o ente federativo à devolução do saldo remanescente devidamente atualizado.
Alternativa D:
os Municípios não se encontram incluídos entre os destinatários de transferências obrigatórias de recursos do FUNPEN.
Alternativa E:
os recursos do FUNPEN podem ser contingenciados pela União para fins de atendimento a demandas de ajuste fiscal.

Estatísticas Cadernos

Questão 571380

Continue estudando na plataforma