Questão 571374

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 571374

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Efeitos

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Suponha que lei ordinária federal, de iniciativa de 10 Deputados Federais, publicada em 30/12/2022 e estabelecendo que produziria efeitos desde a data de sua publicação, além de tratar da carreira dos auditores fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, criou também uma nova hipótese de isenção de IPI (com a respectiva estimativa de impacto orçamentário-financeiro quanto a esta renúncia de receitas). Diante desse cenário, a referida lei

Alternativa A:
não poderia veicular tal isenção tributária de IPI, por não se tratar de lei específica.
Alternativa B:
não poderia produzir efeitos imediatos desde a data de sua publicação, mas apenas a partir de 01/01/2023.
Alternativa C:
não poderia produzir efeitos imediatos, mas apenas a partir de 90 dias da data de sua publicação.
Alternativa D:
necessitaria ter sido de iniciativa de ao menos 1/3 (um terço) dos Deputados Federais, por tratar de matéria de renúncia de receitas.
Alternativa E:
deveria ter sido aprovada como lei complementar, uma vez que tal isenção configura limitação constitucional ao poder de tributar da União.

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