Questão 570954

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 570954

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Perda da Estabilidade

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Para que seja implementada a viabilidade de perda de cargo para servidores públicos civis que tenham alcançado a estabilidade, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, calcada em critérios objetivos, assegurada a ampla defesa, deverá ser

Alternativa A:
editada uma lei complementar para regulamentar o escopo pretendido.
Alternativa B:
editada uma lei ordinária especificamente para a aludida finalidade.
Alternativa C:
promovida uma reforma constitucional que preveja tal possibilidade de perda de cargo para servidores estáveis, que não tem amparo na Lei Maior.
Alternativa D:
editado um Decreto para fins de regulamentar o disposto na Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei nº 8.112/90) para tal finalidade.
Alternativa E:
solicitada a delegação pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, com vistas a viabilizar a edição da lei delegada necessária para tanto.

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