Questão 570950 de Direito Administrativo - FGV 2023

Questão

ID 570950

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

No início do ano corrente, Fernando, após a aprovação em concurso público, foi investido no cargo de analista legislativo da Câmara dos Deputados – atribuição de contador. No exercício de suas atividades, Fernando, culposamente, cometeu um equívoco em determinado cálculo que influiu na aplicação irregular de verba pública.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que a conduta de Fernando

Alternativa A:
caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Alternativa B:
caracteriza ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Alternativa C:
caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Alternativa D:
não caracteriza ato de improbidade administrativa, na medida em que não há o elemento subjetivo necessário para a configuração do ilícito.
Alternativa E:
não caracteriza ato de improbidade administrativa, pois o ato de influir na aplicação irregular de verba pública, independentemente de culpa ou dolo, não consta dentre as condutas passíveis de configurar o ilícito em questão.

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Questão 570950

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