Questão
ID 570642Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Câmara dos Deputados
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos
Deputados (CEDP/CD), julgue os próximos itens.
Consoante os termos do CEDP/CD, é obrigatório ao deputado apresentar à Mesa declaração de impedimento para votar, ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva os seus interesses patrimoniais.