Questão
ID 570619Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Ação Penal nos Crimes de Lesão Corporal Leve e Culposa com Violência Doméstica
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
Acerca dos juizados especiais criminais, do processo de
responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de
autoridade, do processo dos crimes ambientais e da interceptação
de comunicações telefônicas, julgue os itens a seguir.
Segundo o STJ, para fins de deflagração da persecução penal pelo crime de lesões corporais leves, é desnecessária a ratificação, em juízo, de representação formulada em sede policial.