Questão
ID 570613Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Normas Processuais Heterotópicas
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens,
relativos à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios
processuais penais.
Dado o princípio tempus regit actum, as normas processuais penais têm aplicação imediata, não alcançando crimes ocorridos em data anterior à sua vigência.