Questão
ID 570612Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Princípio da Unirrecorribilidade das Decisões (Unicidade ou Singularidade)
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens,
relativos à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios
processuais penais.
Vige no ordenamento jurídico processual pátrio o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual, interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte, o segundo não deve ser conhecido, por força da preclusão consumativa.