Questão
ID 570576Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
A respeito do controle e da responsabilização da administração,
julgue os próximos itens.
A CF, ao disciplinar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes públicos, prevê o controle da legitimidade, consistente no exame de mérito do emprego de recursos públicos que, embora legais, possam ser caracterizados como ilegítimos.