Questão
ID 570491Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Modos (Critérios / Técnicas)
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
A respeito da extinção do crédito tributário, julgue os itens que se
seguem.
É possível estender benefício fiscal a hipótese não alcançada pela norma legal por se tratar de interpretação mais favorável ao contribuinte.