Questão 570472

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 570472

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - dos Crimes Contra a Lei Orçamentária

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue os itens a seguir.



Incorrerá em crime de responsabilidade a autoridade que determinar a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro se não houver prévia inclusão no plano plurianual ou lei que autorize a inclusão.
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