Questão 570460

Legislações de Órgãos · 2012

Questão

ID 570460

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Câmara dos Deputados

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Com base no que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI/CD) acerca das comissões, julgue os itens a seguir.



A promoção da responsabilidade civil ou criminal por infrações constantes das conclusões dos trabalhos de CPI compete ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, e não à própria comissão.
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