Questão 570305

Direito Internacional · 2012

Questão

ID 570305

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Direitos e Garantias Individuais: Art. 5º, §§ 2º e 3º, da Constituição

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.



Os tratados internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros e em dois turnos serão equivalentes a emendas constitucionais.
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