Questão 570182

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 570182

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Águas Públicas (Domínio Hídrico. Regime das Águas)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Com relação ao regime jurídico das águas, julgue os próximos itens.



A transferência total ou parcial da outorga a terceiros depende de edição de novo ato administrativo, no qual deverá ser indicado o(s) titular(es), sendo, ainda, necessário que se mantenham as características e condições da outorga original.
Alternativas da questão 570182
Estatísticas Cadernos

Continue estudando na plataforma

Pular para o conteúdo principal