Questão 570178

Direito Ambiental · 2014

Questão

ID 570178

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Com relação ao regime jurídico das águas, julgue os próximos itens.



O usuário não poderá solicitar, diretamente, revisão do valor final pago pelo uso dos recursos hídricos definido pelo comitê de bacia hidrográfica, devendo a solicitação ser encaminhada por meio de seu representante legal.
Alternativas da questão 570178
Estatísticas Cadernos

Continue estudando na plataforma

Pular para o conteúdo principal