Questão 570155

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 570155

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.783/2013 - Dispõe sobre as Concessões de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, sobre a Redução dos Encargos Setoriais e sobre a Modicidade Tarifária; Altera as Leis nos 10.438, de 26 de Abril de 2002, 12.111, de 9 de Dezembro

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

No que se refere ao regime jurídico dos recursos energéticos, julgue os próximos itens.



É vedada a modificação do regime de exploração de concessões de aproveitamentos hidrelétricos destinados à execução de serviço público, para o regime de produção independente de energia elétrica, exceto no caso de privatização de empresa detentora de concessão ou autorização de geração de energia elétrica.
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