Questão 569682

Direito Internacional · 2014

Questão

ID 569682

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Procedimento Parlamentar

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue os próximos itens.



A Constituição estipula que equivalem às emendas constitucionais todos os tratados internacionais que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros.
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