Questão
ID 569611Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 4.132/1962 - Desapropriação por Interesse Social
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir.
A competência para se declarar determinado bem como de interesse social para fins de reforma agrária é comum entre União, estados e municípios.