Questão
ID 569487Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Bens da União (Artigo 20 da CF)
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
Acerca do regime jurídico dos bens públicos, julgue os
próximos itens.
Pertencem à União as terras situadas na faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designadas como faixa de fronteira.