Questão
ID 569481Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imperatividade
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
A respeito do regime jurídico administrativo, julgue os itens a seguir.
A imperatividade é atributo presente apenas nos atos administrativos que imponham restrições de direitos, não se aplicando aos atos ampliativos de direitos.