Questão
ID 569471Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Elisão, Elusão e Evasão
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
Acerca dos fundamentos de gestão fiscal, julgue os itens que se
seguem.
Empresa que pratica elisão fiscal em decorrência de lacunas na legislação tributária não poderá ser punida.