Questão
ID 569378Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 91.152/1985 - Cria o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e da Outras Providências
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
No que se refere à estrutura, à regulação e à fiscalização do Sistema
Financeiro Nacional, bem como à sua evolução recente, julgue os
itens a seguir.
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, instituído no âmbito do Plano Real, passou a deter a competência, antes atribuída ao Conselho Monetário Nacional, para julgar recursos contra decisões do Banco Central do Brasil, relativas à aplicação de penalidades por infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial.