Questão
ID 569216Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Efeitos Decorrentes da Sentença Absolutória
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
Acerca do regime disciplinar dos agentes públicos, julgue os itens
a seguir.
A decisão absolutória na esfera penal repercute na esfera administrativa para isentar o servidor de responsabilização disciplinar.