Questão
ID 569215Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Discricionariedade no Poder Disciplinar
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
Acerca do regime disciplinar dos agentes públicos, julgue os itens
a seguir.
A autoridade julgadora competente para proferir decisão em processo disciplinar está parcialmente vinculada à apreciação opinativa da comissão processante, podendo aplicar pena mais branda que a sugerida, mas não mais gravosa.