Questão
ID 569085Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Parecer
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue os próximos
itens.
Quando a lei estabelece a obrigatoriedade de emissão de parecer, a autoridade à qual esse parecer é destinado fica adstrita às suas conclusões, sob pena de responsabilidade.