Questão
ID 569084Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Especialidade
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue os próximos
itens.
Devido ao princípio da especialidade, um decreto individual de efeitos concretos prevalece sobre um decreto geral ou regulamentar em vigor, se proveniente da mesma autoridade.