Questão
ID 569018Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Popular
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
Julgue os itens a seguir, relativos a ação civil pública e ação
popular.
O eleitor que possua entre dezesseis e dezoito anos incompletos de idade não será parte legítima para ingressar com ação popular.