Questão
ID 568919Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52)
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
Com relação à técnica legislativa, julgue os itens subsequentes.
É vedado o aproveitamento do número de dispositivo cuja execução tenha sido suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do STF, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal.