Questão
ID 568878Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República, julgue os seguintes itens.
O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos que estejam vagos.