Questão
ID 568748Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Penalidades
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
No que se refere ao procedimento administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.
Deve ser obrigatoriamente instaurado processo administrativo disciplinar caso se verifique a prática de ato ilícito que enseje a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias ao servidor.