Questão
ID 568322Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Recebimento do Objeto dos Contratos
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
Constitui irregularidade no recebimento de obras públicas a
ausência de recebimento provisório da obra pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado.