Questão
ID 567998Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Anatel
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
Considerando o disposto na Resolução da ANATEL n.º 477/2007 e em seu anexo, julgue os itens a seguir, relativos ao serviço móvel pessoal (SMP).
Suponha que, com o objetivo de garantir a universalização dos serviços móveis, seja instalada, em um município com 25 mil habitantes no interior da Amazônia, uma estação de rádio base (ERB). Nessa situação, dado o interesse coletivo ser protegido por legislação federal, a instalação da referida ERB deve ser realizada conforme as normas estabelecidas pela ANATEL, em detrimento do disposto em normas estaduais ou municipais sobre o assunto.