Questão 567379

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 567379

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Competitividade

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara dos Deputados


A respeito da licitação, analise:

I. Em regra, a licitação será sigilosa ao público em todos os seus atos e procedimentos para garantir a observância dos princípios da moralidade e da probidade administrativa.

II. O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

III. No procedimento licitatório, é admitido ao agente público estabelecer tratamento diferenciado de natureza trabalhista e previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras.

IV. É vedado ao agente público tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes.

Em consonância com a Lei no 8.666/93, é correto o que consta APENAS em

Alternativas da questão 567379
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