Questão 566710

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 566710

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Crimes de Responsabilidade e Crimes Comuns do Presidente da República (Arts. 85 e 86)

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara dos Deputados

No que concerne à responsabilidade do Presidente da República, é certo que

Alternativa A:
enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
Alternativa B:
admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
Alternativa C:
havendo afastamento do Presidente da República de suas funções, se decorrido o prazo de oitenta dias o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Alternativa D:
são crimes de responsabilidade, dentre outros, os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e contra a lei orçamentária.
Alternativa E:
na vigência de seu mandato, ele pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.