Questão 566607

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 566607

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Inviolabilidade da Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

O Direito de Imagem consta da Constituição de 1988, que explicitamente a protege nos incisos V, X e XXVIII do artigo 5º. De acordo com a legislação vigente,

Alternativa A:
o uso não autorizado da imagem constituirá ato ilícito em todas as hipóteses.
Alternativa B:
a permissão para que a imagem possa ser utilizada não necessita de um contrato. Basta a autorização verbal do retratado.
Alternativa C:
o direito à imagem, por ser complementar, não garante ao seu titular a possibilidade de proibir a sua veiculação.
Alternativa D:
a veiculação de imagens obtidas em locais públicos ou eventos de interesse coletivo só é permitida se todas as pessoas retratadas concordarem com sua veiculação.
Alternativa E:
ninguém pode explorar a imagem alheia sem a devida autorização.

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