Questão
ID 566575Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, no seu art. 22. parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal que proíbe concessão de reajuste ou adequação de remuneração, bem como, contratação de hora extra. O limite municipal estabelecido é: