Questão
ID 566474Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88)
Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
Segundo a Constituição Federal do Brasil, no seu
capítulo II – Das Finanças Públicas -, a lei complementar
disporá sobre
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