Questão 566473

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 566473

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Nos Processos de Inventário e Arrolamento e na Liquidação Judicial ou Voluntária

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Em relação às preferências do crédito tributário, estabelecidas
pelo Código Tributário Nacional,

Alternativa A: o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais
ou às importâncias passíveis de restituição, nos
termos da lei falimentar, bem como aos créditos com
garantia real, no limite do valor do bem gravado.
Alternativa B: são extraconcursais os créditos tributários decorrentes
de fatos geradores ocorridos no curso do processo
de falência.
Alternativa C: a multa tributária prefere apenas aos créditos com
garantia real.
Alternativa D: são pagos preferencialmente a quaisquer outros, os
créditos tributários vencidos, a cargo de pessoas jurídicas
de direito público ou privado em liquidação judicial
ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação,
sendo vedada a cobrança dos créditos vincendos.
Alternativa E: é inconstitucional a lei que estabeleça limites e condições
para a preferência dos créditos decorrentes
da legislação do trabalho.