Questão 566471

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 566471

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Mediante Instituição de Regime de Monopólio e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Artigo 177 da CF)

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Em relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de competência exclusiva da União Federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
Alternativa B:
não incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
Alternativa C:
os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo vedada a cobrança da contribuição, na fatura de consumo de energia elétrica.
Alternativa D:
não poderão ter alíquotas ad valorem.
Alternativa E:
poderão ter alíquota específica, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.