Questão 566451

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 566451

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 13.019/2014 - MROSC (Parcerias com OSC)

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Nos termos da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, é correto afirmar que

Alternativa A:
os Municípios poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, independentemente de autorização da União, para utilizar suas funcionalidades.
Alternativa B:
a legislação para os Municípios entrará em vigor somente a partir de 1° de janeiro de 2017.
Alternativa C:
a inadimplência da Administração Pública transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.
Alternativa D:
a remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria gera vínculo trabalhista com o poder público.
Alternativa E:
os Municípios, mediante autorização dos Estados, poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV para utilizar suas funcionalidades.

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