Questão 566444

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 566444

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

O Presidente da República editou determinada Medida Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a submetido de imediato ao Congresso Nacional.

Sobre essa medida provisória, é correto afirmar que

Alternativa A:
será apreciada, em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
Alternativa B:
será inconstitucional se reeditada, na mesma sessão legislativa, se outra já tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Alternativa C:
caso aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá sua eficácia, desde sua edição.
Alternativa D:
se não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.
Alternativa E:
é inconstitucional porque é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos individuais.

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