Questão
ID 566259Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Judicialização das Políticas Públicas
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Caixa Econômica Federal
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Não é constitucional a intervenção do Poder Judiciário, com a finalidade de realização de controle jurisdicional, em tema de implementação de políticas públicas, ainda que configurada hipótese de abusividade governamental.